Lei nº 9923, de 10/04/2023

Veda vilipêndio de dogmas e crenças da fé cristã, bem como a seus símbolos.

Matéria: PL nº 13691/2022 (Madson Henrique do Nascimento Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2023

Data de Publicação: 13/04/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5256

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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