Lei nº 9923, de 10/04/2023
Veda vilipêndio de dogmas e crenças da fé cristã, bem como a seus símbolos.
Matéria Originária: PL 13691/2022 - Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Promulgação: 10/04/2023
Data de Publicação: 13/04/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5256
Assunto:
Administração Pública
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2148878-90.2024.8.26.0000, ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em 24/05/2024; - ADI julgada procedente, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em 09/09/2024.
