Lei nº 9893, de 02/03/2023
Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes para divulgação de canais de denúncia sobre o trabalho em condição análoga à de escravo.
Matéria Originária: PL 13834/2022 - Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Promulgação: 02/03/2023
Data de Publicação: 15/03/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5241
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Situação: Em vigor
