Projeto de Lei nº 13834/2022
Prevê afixação, nos locais que especifica, de cartazes para divulgação de canais de denúncia sobre o trabalho em condição análoga à de escravo.
Autoria: Daniel Lemos Dias Pereira
Data de Apresentação: 18/10/2022
Proposição Digital: P3635512972/56500
Protocolo: 90562/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5229, de 17/02/2023.
Último Local: 16/03/2023 15:56:30 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
73ª Sessão Ordinária
Data: 18 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
81ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 14/02/2023 15:56:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/10/2022 16:00:26 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO: em 15/02/2023, 16:06h, SCC respondeu "6 AUTÓGRAFOS RECEBIDOS COM SUCESSO".
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 81.ª S.O. de 14/02/2023.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 18/10/22.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 24/08/2022 14:13:50. Matéria incorporada em 11/10/2022 11:54:14, sob protocolo nº 90562/2022
