Lei nº 9889, de 24/02/2023
Institui o Programa “Uniforme Escolar Solidário”.
Matéria Originária: PL 13664/2022 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 24/02/2023
Data de Publicação: 01/03/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5236
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
