Institui o Programa “Uniforme Escolar Solidário”.
Matéria: PL nº 13664/2022 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 24/02/2023
Data de Publicação: 01/03/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5236
Assunto: Administração Pública
Situação: Em vigor
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