Lei nº 9873, de 02/12/2022
Institui o Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo.
Matéria Originária: PL 13788/2022 - Autoria: Dr. Kachan Jr.
Data de Promulgação: 02/12/2022
Data de Publicação: 08/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5191
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
