Institui o Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo.
Matéria: PL nº 13788/2022 (José Antônio Kachan Júnior)
Data de Promulgação: 02/12/2022
Data de Publicação: 08/12/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5191
Assunto: Saúde
Situação: Em vigor
New message