Lei nº 9856, de 21/11/2022
Institui a Campanha “Abril Verde” de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Matéria Originária: PL 13826/2022 - Autoria: Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 21/11/2022
Data de Publicação: 25/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5182
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Situação: Em vigor
