Lei nº 9856, de 21/11/2022
Institui a Campanha “Abril Verde” de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Data de Promulgação: 21/11/2022
Data de Publicação: 25/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5182
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Nova Pesquisa
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