Lei nº 9855, de 11/11/2022
Institui o Programa “Florescer - Além da Cicatriz”, de incentivo a tatuadores na realização de atendimento a mulheres que sofreram traumas que resultaram em marcas e cicatrizes.
Matéria Originária: PL 13751/2022 - Autoria: Daniel Lemos
Data de Promulgação: 11/11/2022
Data de Publicação: 18/11/2022
Veículo de Publicação: IOM Ed 5179
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: - Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002479-29.2023.8.26.0000, pelo Prefeito Municipal, em 11/01/2023; - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002479-29.2023.8.26.0000 julgada parcialmente procedente em 12/05/2023, unicamente para dar interpretação conforme à Constituição sem redução de texto para inclusão de transgêneros (transmasculinos), no art. 1º Lei n. 9.855, de 11de novembro de 2022, do Município de Jundiaí.
