Lei nº 9855, de 11/11/2022

Institui o Programa “Florescer - Além da Cicatriz”, de incentivo a tatuadores na realização de atendimento a mulheres que sofreram traumas que resultaram em marcas e cicatrizes.

Matéria: PL nº 13751/2022 (Daniel Lemos Dias Pereira)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/11/2022

Data de Publicação: 18/11/2022

Veículo de Publicação: IOM Ed 5179

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: - Ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002479-29.2023.8.26.0000, pelo Prefeito Municipal, em 11/01/2023; - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2002479-29.2023.8.26.0000 julgada parcialmente procedente em 12/05/2023, unicamente para dar interpretação conforme à Constituição sem redução de texto para inclusão de transgêneros (transmasculinos), no art. 1º Lei n. 9.855, de 11de novembro de 2022, do Município de Jundiaí.

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