Lei nº 9846, de 26/10/2022

Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, para Consórcio Público, de Direito Público, a ser denominado Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis - CIAS.

Matéria: PL nº 13830/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/10/2022

Data de Publicação: 04/11/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5172

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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