Lei nº 9846, de 26/10/2022
Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, para Consórcio Público, de Direito Público, a ser denominado Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis - CIAS.
Matéria Originária: PL 13830/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/10/2022
Data de Publicação: 04/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5172
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
