Projeto de Lei nº 13830/2022
Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, para Consórcio Público, de Direito Público, a ser denominado Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis - CIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/10/2022
Protocolo: 90486/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5170, em 28/10/2022
Último Local: 08/11/2022 16:32:36 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
72ª Sessão Ordinária
Data: 11 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
74ª Sessão Ordinária
Data: 25 de outubro de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 25/10/2022 09:24:55 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/10/2022 15:04:03 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 10/10/2022 14:41:07 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: C_Stck Assunto: Autógrafos da 74ª SO - 25/10/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 25/10/2022 15:35:06 BRT foi lida em 25/10/2022 18:16:47 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 74.ª S.O. de 25/10/2022.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 11/10/2022.
