Projeto de Lei nº 13830/2022

Ratifica o Protocolo de Intenções para conversão do atual Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS, para Consórcio Público, de Direito Público, a ser denominado Consórcio Intermunicipal para Ações Sustentáveis - CIAS.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 11/10/2022

Protocolo: 90486/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5170, em 28/10/2022

Norma Derivada: Lei nº 9846/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/11/2022 16:32:36 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.830 FAOUAZ TAHA 25/10/2022 09:24:55
Parecer - 688 Procuradoria Jurídica 11/10/2022 15:04:03
Parecer - Parecer 0044.2022 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 10/10/2022 14:41:07