Lei nº 9842, de 19/10/2022

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua elaboração e implementação; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 13831/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/2022

Data de Publicação: 21/10/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5165

Assunto: Administração Pública
Educação

Situação: Em vigor

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