Lei nº 9842, de 19/10/2022
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI e estabelece princípios e diretrizes para sua elaboração e implementação; e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 13831/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 19/10/2022
Data de Publicação: 21/10/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5165
Assunto:
Administração Pública
Educação
Situação: Em vigor
