Lei nº 9843, de 20/10/2022
Altera a Lei 8.929/2018, que instituiu e incluiu no Calendário Municipal de Eventos o “Dia dos Profissionais Socorristas e Emergencistas” (09 de outubro), para prever formas de realização.
Matéria Originária: PL 13542/2021 - Autoria: José Antônio Kachan Júnior
Data de Promulgação: 20/10/2022
Data de Publicação: 28/10/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5170
Assunto:
Administração Pública
Saúde
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Situação: Em vigor
