Emenda à Lei Orgânica nº 98, de 27/09/2022

Dispõe sobre o segundo período da sessão legislativa.

Matéria Originária: PELOJ 175/2022 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 27/09/2022

Data de Publicação: 30/09/2022

Veículo de Publicação: IOM n.º 5152

Assunto: Câmara
Lei Orgânica

Situação: Em vigor

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