Lei nº 9828, de 20/09/2022
Regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos; e a utilização do termo “pet friendly”.
Matéria Originária: PL 13777/2022 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 20/09/2022
Data de Publicação: 23/09/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5149
Assunto:
Administração Pública
Animais
Situação: Em vigor
