Projeto de Lei nº 13777/2022
Regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos; e a utilização do termo “pet friendly”.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Digital: P1155590934/55932
Protocolo: 88982/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5138, de 02/09/2022.
Último Local: 22/09/2022 11:11:56 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
63ª Sessão Ordinária
Data: 09 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
66ª Sessão Ordinária
Data: 30 de agosto de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 30/08/2022 13:00:00 | |
| Procuradoria Juridica | 08/08/2022 11:12:52 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 66ª SO - 30/08/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/08/2022 11:50:57 BRT foi lida em 30/08/2022 17:38:43 BRT
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 66.ª S.O. de 30/08/2022.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 09/08/22
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 08/08/2022 às 09h58 - protocolo nº 88982/2022 (enviada por meio eletrônico)
