Regula a entrada ou permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais que servem alimentos; e a utilização do termo “pet friendly”.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 09/08/2022
Proposição Eletrônica: P1155590934/55932
Protocolo: 88982/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5138, de 02/09/2022.
Último Local: 22/09/2022 11:11:56 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei nº 9828/2022
Lei n.º 9.828/2022.
OF. GP.L n.º 287/2022.
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 66ª SO - 30/08/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 30/08/2022 11:50:57 BRT foi lida em 30/08/2022 17:38:43 BRT
Na 66.ª S.O. de 30/08/2022.
APTO
Apresentado em 09/08/22
Matéria incorporada em 08/08/2022 às 09h58 - protocolo nº 88982/2022 (enviada por meio eletrônico)
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