Lei nº 9821, de 08/09/2022

Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes internados.

Matéria: PL nº 13757/2022 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/09/2022

Data de Publicação: 14/09/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5143

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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