Lei nº 9821, de 08/09/2022
Prevê afixação de cartaz, em estabelecimentos de saúde, sobre o direito à assistência religiosa dos pacientes internados.
Matéria Originária: PL 13757/2022 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 08/09/2022
Data de Publicação: 14/09/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5143
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
