Lei nº 9804, de 08/07/2022
Prevê afixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.
Matéria Originária: PL 13638/2022 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 08/07/2022
Data de Publicação: 15/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5116
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
