Prevê afixação de cartazes, em estabelecimentos de saúde, com informações acerca dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Câncer.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 08/02/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87914/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5105, de 24/06/2022.
Último Local: 13/07/2022 09:33:01 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
OF. GP.L n.º 225/2022. - Lei n.º 9.804.
OF. GP.L n.º 225/2022.
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