Lei nº 9803, de 05/07/2022

Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada (empresa Cristais 5 Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.), situadas no Bairro do Castanho.

Matéria: PL nº 13768/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2022

Data de Publicação: 08/07/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5113

Situação: Em vigor

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