Lei nº 9803, de 05/07/2022
Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada (empresa Cristais 5 Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.), situadas no Bairro do Castanho.
Matéria Originária: PL 13768/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/07/2022
Data de Publicação: 08/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5113
Situação: Em vigor
