Lei nº 9795, de 30/06/2022
Dispõe sobre a regularização de permissionários ou exploradores de bancas de jornal no Município.
Matéria Originária: PL 13745/2022 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 30/06/2022
Data de Publicação: 06/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5112
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
