Lei nº 9795, de 30/06/2022

Dispõe sobre a regularização de permissionários ou exploradores de bancas de jornal no Município.

Matéria: PL nº 13745/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/06/2022

Data de Publicação: 06/07/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5112

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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