Projeto de Lei nº 13745/2022

Dispõe sobre a regularização de permissionários ou exploradores de bancas de jornal no Município.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/06/2022

Protocolo: 88578/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5110, em 01/07/2022.

Norma Derivada: Lei nº 9795/2022

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/07/2022 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	58ª Sessão Ordinária, em 14/06/2022
Aprovado(a) em Turno Único	60ª Sessão Ordinária, em 28/06/2022

Documentos Acessórios

05/07/2022 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 208/2022.

Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Arquivo
28/06/2022 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
28/06/2022 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
24/06/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
em 28/06/2022

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Plenário
21/06/2022 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Diretoria Legislativa
21/06/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
14/06/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
14/06/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 14/06/2022.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
14/06/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Financeira

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
13/06/2022 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Financeira
13/06/2022 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa