Lei nº 9800, de 04/07/2022
Institui a Campanha “ÁGUA PARA TODOS”, de divulgação da Tarifa Residencial Social dos serviços de água e esgoto.
Matéria Originária: PL 13732/2022 - Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Promulgação: 04/07/2022
Data de Publicação: 08/07/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5113
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
