Lei nº 9800, de 04/07/2022

Institui a Campanha “ÁGUA PARA TODOS”, de divulgação da Tarifa Residencial Social dos serviços de água e esgoto.

Matéria: PL nº 13732/2022 (Adilson Roberto Pereira Junior)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/07/2022

Data de Publicação: 08/07/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5113

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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