Lei nº 9789, de 22/06/2022
Determina afixação, nos locais que especifica, de cartazes orientativos sobre denúncia de violência contra pessoa com deficiência.
Data de Promulgação: 22/06/2022
Data de Publicação: 29/06/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5108
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