Lei nº 9789, de 22/06/2022
Determina afixação, nos locais que especifica, de cartazes orientativos sobre denúncia de violência contra pessoa com deficiência.
Matéria Originária: PL 13576/2021 - Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Promulgação: 22/06/2022
Data de Publicação: 29/06/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5108
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
