Lei nº 9726, de 15/03/2022

Autoriza operação de crédito com Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo para implantação de obras de requalificação viária; e autoriza correlata caução e crédito orçamentário (R$ 23.000.000,00).

Matéria: PL nº 13666/2022 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/03/2022

Data de Publicação: 16/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5060

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 8987 de 04/07/2018 - Autoriza operação de crédito com Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Jundiaí; e autoriza correlata caução e crédito orçamentário (R$ 2.600.089,20).
Revoga Lei nº 8988 de 04/07/2018 - Autoriza operação de crédito com Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo para prolongamento da Avenida Antônio Frederico Ozanam e construção de ponte sobre o rio Jundiaí; e autoriza correlata caução e crédito orçamentário (R$ 8.000.000,00).
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