Altera o Regimento Interno para revogar disposições relativas à Sessão Secreta.
Matéria: PR nº 837/2021 (Douglas do Nascimento Medeiros)
Data de Promulgação: 08/02/2022
Data de Publicação: 11/02/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5047
Situação: Em vigor
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