Lei nº 9685, de 01/12/2021

Altera a Lei 9.554/2020, que fixou o Orçamento Público para o exercício de 2021, para aumentar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares.

Matéria: PL nº 13592/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2021

Data de Publicação: 14/12/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5017

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9554 de 07/12/2020 - Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2021.
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