Lei nº 9554, de 07/12/2020

Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2021.

Matéria: PL nº 13264/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2020

Data de Publicação: 10/12/2020

Veículo de Publicação: IOM Edição 4837

Assunto: Administração Pública
Economia
Finanças

Situação: Em vigor

Observações: ALTERADA pela Lei n.º 9.685/2021

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9685 de 01/12/2021 - Altera a Lei 9.554/2020, que fixou o Orçamento Público para o exercício de 2021, para aumentar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares.
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