Lei nº 9662, de 09/11/2021

Institui, no âmbito municipal, o Regime de Previdência Complementar-RPC; e dá outras providências.

Matéria: PL nº 13571/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/2021

Data de Publicação: 12/11/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4996

Assunto: Administração Pública
Finanças
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 30948 de 03/02/2022 - Regulamenta a Lei 9.662/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar - RPC, e aprova o Regimento Interno do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Regime de Previdência Complementar.
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