Lei nº 9662, de 09/11/2021
Institui, no âmbito municipal, o Regime de Previdência Complementar-RPC; e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 13571/2021 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 09/11/2021
Data de Publicação: 12/11/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4996
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Serviços Públicos
Situação: Em vigor