Lei nº 9646, de 05/10/2021

Reclassifica e autoriza alienação, mediante investidura, de área pública situada na Rua Suíça, no Jardim Cica.

Matéria: PL nº 13479/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2021

Data de Publicação: 15/10/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4980

Assunto: Administração Pública
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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