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Lei nº 9613, de 10/08/2021

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Autoriza concessão de benefícios sociais emergenciais a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Matéria Originária: PL 13398/2021 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 10/08/2021

Data de Publicação: 18/08/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4953

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 30393/2021 - Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adolescentes na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
Regulamentada por	DE 30394/2021 - Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Idosos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
Regulamentada por	DE 30395/2021 - Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adultos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.