Lei nº 9613, de 10/08/2021

Autoriza concessão de benefícios sociais emergenciais a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

Matéria: PL nº 13398/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/2021

Data de Publicação: 18/08/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4953

Assunto: Administração Pública
Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 30393 de 17/09/2021 - Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adolescentes na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 30394 de 17/09/2021 - Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Idosos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 30395 de 17/09/2021 - Regulamenta o Benefício Social Emergencial para Adultos na Pandemia, criado pela Lei 9.613/2021.
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