Emenda à Lei Orgânica nº 90, de 25/05/2021

Exige práticas sustentáveis de construção nas obras de contrapartida exigidas pelo poder público.

Matéria: PELOJ nº 145/2018 (Faouaz Taha, Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/05/2021

Data de Publicação: 28/05/2021

Veículo de Publicação: IOM 4916

Situação: Em vigor

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