Emenda à Lei Orgânica nº 90, de 25/05/2021
Exige práticas sustentáveis de construção nas obras de contrapartida exigidas pelo poder público.
Matéria Originária: PELOJ 145/2018 - Autoria: Faouaz Taha, Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 25/05/2021
Data de Publicação: 28/05/2021
Veículo de Publicação: IOM 4916
Situação: Em vigor
