Ato nº 812, de 29/04/2021
ALTERA O ATO Nº 805/2021, QUE INSTITUIU, EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NOVO REGIME ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA DISPOR SOBRE SUA DURAÇÃO E SISTEMA DE TRABALHO.
Data de Promulgação: 29/04/2021
Data de Publicação: 05/05/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação: Em vigor