Resolução nº 599, de 16/03/2021
Referenda o Ato da Mesa 805/2021, que institui, em decorrência do agravamento da pandemia do coronavírus (Covid-19), novo regime especial de funcionamento da Câmara Municipal.
Matéria Originária: PR 838/2021 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 16/03/2021
Data de Publicação: 17/03/2021
Veículo de Publicação: IOM 4884
Situação: Em vigor