Emenda à Lei Orgânica nº 88, de 27/10/2020

Prevê competência e objetivos para a ordem econômica municipal.

Matéria: PELOJ nº 156/2020 (Cícero Camargo da Silva)


Data de Promulgação: 27/10/2020

Data de Publicação: 30/10/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4814

Situação: Em vigor

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