Lei nº 9517, de 20/10/2020
Cria o Selo “PESQUEIRO AMIGO DO CADEIRANTE”, de reconhecimento aos estabelecimentos que proporcionem acessibilidade às suas instalações.
Matéria Originária: PL 13216/2020 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 20/10/2020
Data de Publicação: 23/10/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4812
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
