Lei nº 9514, de 19/10/2020
Institui a Campanha de Conscientização sobre os Danos Causados pelas Drogas; e revoga as Leis 4.776/1996 e 6.180/2003, correlatas.
Matéria Originária: PL 12900/2019 - Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Promulgação: 19/10/2020
Data de Publicação: 23/10/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4812
Assunto:
Administração Pública
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Saúde
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
