Lei nº 9513, de 14/10/2020
Disciplina a restituição e compensação de créditos tributários.
Matéria Originária: PL 13273/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/10/2020
Data de Publicação: 16/10/2020
Veículo de Publicação: IOM 4809
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
