Disciplina a restituição e compensação de créditos tributários.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/10/2020
Protocolo: 85758/2020
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4809, 16/10/2020.
Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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