Lei nº 9468, de 12/08/2020
Regulamenta o "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública municipal direta do Município e das autarquias e fundações públicas municipais.
Matéria Originária: PL 13213/2020 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/08/2020
Data de Publicação: 14/08/2020
Veículo de Publicação: IOM 4781
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
