Lei nº 9468, de 12/08/2020

Regulamenta o "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública municipal direta do Município e das autarquias e fundações públicas municipais.

Matéria: PL nº 13213/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/2020

Data de Publicação: 14/08/2020

Veículo de Publicação: IOM 4781

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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