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Lei nº 9448, de 26/06/2020

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Exige, nas Unidades Básicas de Saúde, afixação de cartaz com informações sobre a Ouvidoria SUS.

Matéria Originária: PL 13152/2020 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 26/06/2020

Data de Publicação: 03/07/2020

Veículo de Publicação: IOM n.º 4760

Assunto: Administração Pública
Publicidade
Saúde
Serviços Públicos
Utilidade Pública

Situação: Em vigor