Lei nº 9445, de 26/06/2020
Cria o BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de incentivo ao armazenamento e redistribuição dos materiais que especifica.
Matéria Originária: PL 12611/2018 - Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Promulgação: 26/06/2020
Data de Publicação: 01/07/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4759
Assunto:
Administração Pública
Meio Ambiente
Promoção Social
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
