Lei nº 1827, de 06/07/1971

REGULA O USO E CESSÃO DO PARQUE MUNICIPAL COMENDADOR ANTONIO CARBONARI, PERMITINDO, NAS PROMOÇÕES OFICIAIS E PARTICULARES, COBRANÇA DE INGRESSO E INSTALAÇÃO DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES.

Matéria: PL nº 2542/1971 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/07/1971

Data de Publicação: 09/07/1971

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 2928 de 12/03/1986 - ALTERA A LEI 1.827/71, PARA ATRIBUIR À PREFEITURA A EXPLORAÇÃO DA BILHETERIA DO PARQUE MUNICIPAL "COMENDADOR ANTONIO CARBONARI" E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [E PREVÊ IDÊNTICA MEDIDA PARA OS PRÓPRIOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PROMOÇÃO DE ESPETÁCULOS]
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 1682 de 03/04/1970 - AUTORIZA COBRANÇA DE INGRESSOS NO PARQUE MUNICIPAL COMENDADOR ANTONIO CARBONARI, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES E FESTIVIDADES OFICIAIS OU PARTICULARES.
Revoga Lei nº 1704 de 15/06/1970 - REGULA O USO E CESSÃO DO PARQUE, EXIGINDO E VINCULANDO A SUA MANUTENÇÃO PARTE DA RECEITA DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES INSTALADOS DURANTE PROMOÇÕES OFICIAIS.
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