Lei nº 9377, de 07/01/2020
Institui o uso da bengala verde como instrumento de orientação e mobilidade adequado à identificação de pessoas acometidas de baixa visão.
Matéria Originária: PL 13031/2019 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 07/01/2020
Data de Publicação: 10/01/2020
Veículo de Publicação: IOM 4662
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
