Projeto de Lei nº 13031/2019
Institui o uso da bengala verde como instrumento de orientação e mobilidade adequado à identificação de pessoas acometidas de baixa visão.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 15/10/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 84061/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4649, de 13/12/2019.
Último Local: 09/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)
123ª Sessão Ordinária
Data: 15 de outubro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
125ª Sessão Ordinária
Data: 29 de outubro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
131ª Sessão Ordinária
Data: 10 de dezembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 07/01/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 11/12/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 11/10/2019 00:00:00 |
