Lei nº 9357, de 17/12/2019
Prevê, na sinalização de atendimento prioritário para pessoa com deficiência, inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Matéria Originária: PL 12770/2019 - Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Promulgação: 17/12/2019
Data de Publicação: 20/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4653
Assunto:
Promoção Social
Publicidade
Saúde
Situação: Em vigor
