Lei nº 9307, de 21/10/2019

Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).

Matéria: PL nº 12988/2019 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/10/2019

Data de Publicação: 30/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4629

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

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