Lei nº 9307, de 21/10/2019
Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).
Matéria Originária: PL 12988/2019 - Autoria: Pastor Roberto Conde
Data de Promulgação: 21/10/2019
Data de Publicação: 30/10/2019
Veículo de Publicação: IOM 4629
Assunto:
Administração Pública
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Situação: Em vigor
