Projeto de Lei nº 12988/2019
Prevê afixação, em órgãos públicos municipais, de placa ou cartaz de divulgação de direitos assegurados pela Lei de Desburocratização (Lei Federal 13.726/2018).
Autoria:
Pastor Roberto Conde
Data de Apresentação: 20/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4616, em 04/10/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/10/2019 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Delano -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
115ª Sessão Ordinária
Data: 20 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
118ª Sessão Ordinária
Data: 10 de setembro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
121ª Sessão Ordinária
Data: 01 de outubro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Ausente
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Romildo Antonio
PL
Ausente
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
PREFEITO MUNICIPAL
|
21/10/2019 00:00:00 |
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|
FAOUAZ TAHA
|
01/10/2019 00:00:00 |
|
|
Procurador Jurídico
|
19/08/2019 00:00:00 |
30/10/2019 00:00:00
Norma promulgada
Unidade de Destino: Arquivo
02/10/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
01/10/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
27/09/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 121.ª S.O de 01/10/2019.
Unidade de Destino: Plenário
10/09/2019 00:00:00
Adiada discussão e votação da proposição
Para a S.O. de 29/10/2019.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
06/09/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 118.ª SO de 10/09/2019.
Unidade de Destino: Plenário
27/08/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
20/08/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
20/08/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
20/08/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
19/08/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 20/08/2019.
Unidade de Destino: Plenário
19/08/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
19/08/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
