Lei nº 9291, de 23/09/2019
Exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que especifica.
Matéria Originária: PL 12928/2019 - Autoria: Delano
Data de Promulgação: 23/09/2019
Data de Publicação: 27/09/2019
Veículo de Publicação: IOM 4613
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
