Lei nº 9236, de 03/07/2019
Institui o Estatuto da Pessoa Obesa.
Matéria Originária: PL 12514/2018 - Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Promulgação: 03/07/2019
Data de Publicação: 10/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4581
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
