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Lei nº 9196, de 21/05/2019

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Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, da lista de espera para castração de cães e gatos.

Matéria Originária: PL 12779/2019 - Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Promulgação: 21/05/2019

Data de Publicação: 27/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4563

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 29134/2020 - Regulamenta a Lei n.º 9.196, de 21/05/2019, que regula a realização de agendamento para castração de cães e gatos no Departamento de Bem-Estar Animal - DEBEA da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - UGPUMA.