Lei nº 9193, de 15/05/2019
Reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público.
Data de Promulgação: 15/05/2019
Data de Publicação: 17/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4560
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